2023-01-03 - Aviso 49/2023 - Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Taxa de referência para o cálculo das bonificações a vigorar no 1.º semestre de 2023

2023-11-20 - Aviso 49/2023 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação das Emendas de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas a 5 de junho de 2018, pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 107.ª sessão, realizada em Genebra